Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45920, de 14 de junho de 2024

Nº 45920/2024

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7 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04001-00002248/2024-41, DECRETA:

Art. 2.

Os cargos a seguir especificados ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:

IPara a Diretoria Jurídica, da Presidência:

a)01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000236, de Assessor, da Assessoria Especial, da Diretoria Jurídica, da Presidência; e,

b)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000140, de Assessor Especial, da Unidade do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência.

IIPara a Assessoria do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência:

a)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 38000251, de Assessor Especial, da Unidade do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

b)01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000239, de Assessor, da Unidade do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência; e,

c)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000238, de Assessor Especial, da Unidade do Contencioso, da Diretoria Jurídica, da Presidência.

IIIPara a Assessoria do Consultivo, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

a)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 38000241, de Assessor Especial, da Unidade Consultiva, da Diretoria Jurídica, da Presidência;

b)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000145, de Assessor Especial, da Unidade Consultiva, da Diretoria Jurídica, da Presidência; e,

c)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000219, de Assessor Especial, da Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000146, de Assessor Especial, da Unidade Consultiva, da Diretoria Jurídica, da Presidência para a Coordenação de Contratos e Instrumentos Congêneres, da Unidade de Contratações, da Diretoria de Administração, da Presidência.

Art. 3.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 4.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 5.

Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Diretoria Jurídica, do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 6.

Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - Inas, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.920, de 14 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURÍDICA - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 38000185) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 38000184) - UNIDADE CONSULTIVA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 38000240) - UNIDADE DO CONTENCIOSO - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 38000237).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 45.920, de 14 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA JURIDICA - ASSESSORIA DO CONSULTIVO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DO CONTENSIOSO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 5º, do Decreto nº 45.920, de 14 de junho de 2024)

1. DIRETORIA JURÍDICA

1.1. ASSESSORIA DO CONTENCIOSO

1.2. ASSESSORIA DO CONSULTIVO

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