Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4592, de 12 de março de 1979
Nº 4592/1979
Aprova as plantas dos setores que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 029.610/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas SRIA PR. 171/1 a 201/1, que estabelecem os Gabaritos e Normas de Construção para os lotes residenciais dos SRIA I e II da Região Administrativa RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal,em 12 de marco de 1979
91° da República e 19° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES