Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45889, de 10 de junho de 2024

Nº 45889/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei n.º 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00148-00000660/2024-65, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados abaixo relacionados ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800067, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Cultura, Esporte e Lazer, da Diretoria de Articulação, da Coordenação de Desenvolvimento;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800121, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800078, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Desenvolvimento;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800079, de Assessor Técnico da Coordenação de Administração Geral, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial da Coordenação de Desenvolvimento;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 08800131, de Assessor Técnico da Coordenação de Administração Geral, para a Gerência de Execução da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 08800132, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800093, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Administração Geral;

VIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08800108, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para o Gabinete;

IX01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 08800133, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Gerência de Manutenção e Conservação da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção.

Art. 5.

Compete à Administração Regional do Riacho Fundo I do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão e de Natureza Especial a que se referem este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.889, de 10 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 08800128); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 17500076).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.889, de 10 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 02; Assessor Técnico, CC-02, 01.

Remissões do artigo