Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45886, de 10 de junho de 2024

Nº 45886/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00002959/2023-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.886, de 10 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 00402424) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403458) - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00403494); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401162); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401165) - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00403559) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00401243) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00402433 e 00402344) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403508); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402057) - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403510) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402071); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00402437) - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403512) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00403480) - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402374).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.886, de 10 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL LESTE E NORTE - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE URBANA - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS - Assessor, CPC-08, 01.

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