Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45873, de 5 de junho de 2024
Nº 45873/2024
Dispõe sobre a Gratificação de Função de Natureza Especial aos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com disposto no inciso VII do artigo 3º e na Tabela II do Anexo III da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002, e o disposto no Processo 00054-00179651/2023-37, DECRETA:
Art. 1.
A Gratificação de Função de Natureza Especial de que trata o inciso VII do art. 3º e a Tabela II do Anexo III da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal, será devida aos Policiais Militares pelo exercício dos cargos e funções previstas no Anexo Único deste Decreto, cuja nomeação compete ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal baixará as instruções complementares ao presente Decreto.
Art. 3.
Revoga-se o Decreto nº 41.191, de 11 de setembro de 2020.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL (GFNE) – PMDF
| GRUPO I – QUANTITATIVO (15) – VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 39,67% (OFICIAIS) | QUANTIDADE |
| Chefes de Gabinete: Estado-Maior (EM), Departamento de Gestão de Pessoal (DGP), Departamento de Logística e Finanças (DLF), Departamento de Educação e Cultura (DEC), Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (DSAP), Departamento de Controle e Correição (DCC) e Departamento de Operações (DOP) | 7 |
| Assessor Especial do Gabinete do Comandante-Geral | 2 |
| Assessor Especial do Gabinete do Subcomandante-Geral | 2 |
| Chefe do Centro de Material Bélico (CMB) da Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento (DPTS) do DLF | 1 |
| Chefe do Centro de Aperfeiçoamento (CAP) da Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento (DEA) do DEC | 1 |
| Chefe do Centro de Treinamento e Especialização (CTESP) da Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento (DEA) do DEC | 1 |
| Subchefe do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) do DOP | 1 |
| TOTAL | 15 |
| GRUPO II – QUANTITATIVO (35) – VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 30,85% (OFICIAIS) | QUANTIDADE |
| Chefe da Ouvidoria-Geral do Gabinete do Comandante-Geral (GCG) | 1 |
| Ajudante de Ordens do Comandante-Geral | 2 |
| Ajudante de Ordens do Subcomandante-Geral | 2 |
| Ajudante de Ordens do Chefe do Estado-Maior | 2 |
| Chefe do Centro de Capacitação Física (CCF) da Diretoria de Assistência à Saúde (DAS) do DSAP | 1 |
| Chefe da Seção de Operações da Subchefia de Operações (SO) do DOP | 1 |
| Chefe da Seção de Operações da Subchefia de Ordem Pública (SOP) do DOP | 1 |
| Subcomandantes dos Batalhões/Regimento: 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM), 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM), 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM), 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM), 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM), 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 20º Batalhão de Polícia Militar (20º BPM), 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM), 26º Batalhão de Polícia Militar (26º BPM), 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Batalhão de Policiamento de Choque (BPCHOQUE), Batalhão de Policiamento Tático Motorizado (ROTAM), Batalhão de Aviação Operacional (BAVOP), Regimento de Polícia Montado (RPMON), Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), Batalhão de Policiamento Escolar (BPESC), Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN) e Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRV) | 25 |
| TOTAL | 35 |
| GRUPO III – QUANTITATIVO (46) – VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 22,04% (OFICIAIS) | QUANTIDADE |
| Estado-Maior | 1 |
| Departamento de Gestão de Pessoal (DGP) | 10 |
| Departamento de Logística e Finanças (DLF) | 13 |
| Departamento de Educação e Cultura (DEC) | 4 |
| Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (DSAP) | 3 |
| Departamento de Controle e Correição (DCC) | 3 |
| Departamento de Operações (DOP) | 1 |
| Subcomandantes dos Batalhões: 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM), 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM), 19º Batalhão de Polícia Militar (19º BPM), 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), Batalhão de Policiamento com Cães (BPCÃES) e Batalhão de Policiamento Rural (BPR) | 11 |
| TOTAL | 46 |
| GRUPO IV – QUANTITATIVO (04) – VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 17,74% (OFICIAIS) | QUANTIDADE |
| Estado-Maior | 2 |
| Departamento de Logística e Finanças (DLF) | 1 |
| Departamento de Educação e Cultura (DEC) | 1 |
| TOTAL | 4 |
| GRUPO V – QUANTITATIVO (264) – VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL: 8,81% (PRAÇAS) | QUANTIDADE |
| Gabinete do Comandante-Geral | 16 |
| Gabinete do Subcomandante-Geral | 14 |
| Estado-Maior | 10 |
| Órgãos de Direção-Geral: DGP, DLF, DEC, DSAP – 06 (seis) auxiliares por Departamento | 24 |
| Órgão de Direção-Geral: DOP – 12 (nove) auxiliares; sendo 06 (seis) para o DOP, 03 (três) para a Subchefia de Operações (SO) e 03 (três) para a Subchefia de Ordem Pública (SOP) | 12 |
| Órgão de Direção-Geral: DCC – 11 (onze) auxiliares; sendo 7 no DCC, 02 (dois) na Corregedoria-Adjunta (CA) e 02 (dois) na Auditoria (AUD) | 11 |
| Diretorias do DGP: DPM, DVPC e DPP – 02 (dois) auxiliares por Diretoria | 6 |
| Diretorias do DLF: DALF, DPTS, DINFRA e DITEL – 02 (dois) auxiliares por Diretoria | 8 |
| Comando e Diretoria do DEC: 06 (seis) auxiliares na APMB e 02 (dois) na DEA | 8 |
| Diretorias do DSAP: DAS, DAO, DPGC e DEOF – 02 (dois) auxiliares por Diretoria | 8 |
| Comandos de Policiamento: 1º Comando de Policiamento Regional (1º CPR), 2º Comando de Policiamento Regional (2º CPR), 3º Comando de Policiamento Regional (3º CPR), 4º Comando de Policiamento Regional (4º CPR), 5º Comando de Policiamento Regional (5º CPR), 6º Comando de Policiamento Regional (6º CPR), Comando de Policiamento de Missões Especiais (CPME), Comando de Policiamento Especializado (CPESP) e Comando de Policiamento de Trânsito (CPTRAN) – 05 (cinco) auxiliares por Comando | 45 |
| Órgãos de Apoio: Centro de Políticas de Segurança Pública (CPSP), Centro de Manutenção (CMAN), Centro de Material Bélico (CMB), Centro de Aperfeiçoamento (CAP), Centro de Treinamento e Especialização (CTESP), Centro Médico (CMED), Centro de Perícias e Saúde Ocupacional (CPSO), Centro de Assistência Psicológica e Social (CAPS), Centro de Capacitação Física (CCF), Centro de Assistência Odontológica (CAO), Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM) e Centro de Medicina Veterinária (CMEDVET) – 02 (dois) auxiliares por Órgão | 24 |
| Órgãos de Execução: 1º BPM, 2º BPM, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 13º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 16º BPM, 17º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 26º BPM, 27º BPM, 28º BPM, BOPE, BPCHOQUE, ROTAM, BAVOP, RPMON, BPMA, BPESC, BPTRAN, BPRV, BPCÃES e BPR – 02 (dois) auxiliares por Órgão de Execução | 72 |
| Órgãos de Apoio ao Comandante-Geral: Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Centro de Inteligência (CI) e Centro de Comunicação Social (CCS) – 02 (dois) auxiliares por Órgão | 6 |
| TOTAL | 264 |