Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45807, de 15 de maio de 2024

Nº 45807/2024

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.908.902,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e oito mil, novecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I e II, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00080-00107597/2024-18, 00060-00230822/2024-85, 00060-00231347/2024-64, 00060-00216404/2024-85 e 04031-00000911/2024-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 88.908.902,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e oito mil, novecentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 138 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 140 - Programa Nacional de Alimentação Escolar e 231 - Convênios com Órgãos do GDF.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexos I e II.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo