Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45803, de 15 de maio de 2024

Nº 45803/2024

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.756.579,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a” da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00145-00000357/2024-47, 04031-00000932/2024-86, 00431-00000194/2024-11, 00064-00001710/2024-14, 00060-00233334/2024-20, 00150-00002415/2024-71 e 00400-00028553/2024-27, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.756.579,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo