Decreto Distrital do Distrito Federal nº 458, de 29 de outubro de 1965

Autoriza desconto em fôlha de pagamento a favor da Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital do Brasil e dá outras providências.

O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 20, item II, e 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que a Caixa Beneficente dos Funcionários da Nova Capital — BENECAP é instituição do caráter assistencial sob o contrôle indireto do Poder Público, através da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e vinculada à Secretaria de Viação e Obras integrante do conjunto administrativo do Distrito Federal;

Considerando que, de acôrdo com os seus Estatutos, a BENECAP pode tem inscritos, como seus associados os servidores e empregados de qualquer órgão do conjunto administrativo do Distrito Federal;

Considerando, finalmente, o sentido e o vulto dos serviços assistenciais que a BENECAP vem prestando aos seus associados, como importante fator auxiliar na solução dos problemas de saúde, alimentação e bem-estar de uma ponderável parcela da população funcional de Brasília, que exerce atividades do Distrito Federal, decreta: