Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45786, de 13 de maio de 2024
Nº 45786/2024
Secretaria-Geral
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04019-00001874/2024-67, DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis/DF.
Art. 2.
Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 06300169, de Assessor, da Diretoria de Tecnologia, Infraestrutura e Governança, da Presidência, para a Gerência de Viabilidade e Pré-Análise, da Unidade de Registro Empresarial, da Secretaria-Geral, da Presidência, mantendo seu atual ocupante.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA