Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45780, de 8 de maio de 2024

Nº 45780/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 227.963.443,00 (duzentos e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, inciso III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04033-00000243/2024-15, 00070-00000027/2024-27, 00080-00028962/2018-72 e 00060-00146577/2024-29, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 227.963.443,00 (duzentos e vinte e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 335 - Operações de Crédito Internas, 338 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 375 - Apoio Financeiro para Apuração do Superávit e 390 - Recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de maio de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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