Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4577, de 23 de fevereiro de 1979
Nº 4577/1979
Dá nova redação ao art. 1° do Decreto 4553 de 23 de janeiro de 1979
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 690384 /78,
DECRETA :
Art. 1.
- O Artigo 1° do Decreto n° 4553 de 23 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
«Art. 1° - Fica aprovada a planta SAI- 184/1, que retifica a de n° SAI-PR 90/1, no que diz respeito ao acréscimo de área, destinada a CEB, no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste da Região Administrativa RA-III.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 23 de fevereiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES