Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45761, de 6 de maio de 2024

Nº 45761/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 681.867.316,00 (seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00162824/2024-34, 04033-00003894/2024-67, 00060-00169503/2024-61, 00113-00001966/2024-81, 00193-00000281/2024-20, 00053-00019123/2024-39, 00080-00028318/2018-02 e 00413-00000744/2024-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 681.867.316,00 (seiscentos e oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e dezesseis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 377 - APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL - PROINF, 321 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS, 335 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS, 332 - CONVÊNIOS COM OUTROS ÓRGÃOS-EXERCÍCIOS ANTERIORES, 390 - RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL, 437 - MULTAS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, 421 - APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADAS-CV-EXERCÍCIOS ANTERIORES, 432 - CONVÊNIO COM OUTROS ÓRGÃOS -EXERCÍCIOS ANTERIORES, 467 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO RPPS, 480 - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RPPS, 433 - COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM REGIME GERAL E PRÓPRIOS, 464 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - CAMARA LEGISLATIVA PARA O RPPS, 455 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, 406 - CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DO EXECUTIVO, 453 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, 466 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EXECUTIVO PARA O RPPS, 838 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EPI, 338 - RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 300 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO e 839 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EPB.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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