Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45744, de 25 de abril de 2024

Nº 45744/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00308-00000570/2024-21, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional do Itapoã do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se referem este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.744, de 25 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 09900063); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09900065); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 09900123) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 09900068) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09900117) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09900106) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 09900111).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.744, de 25 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL - Diretor, CNE-07, 01.

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