Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45741, de 25 de abril de 2024

Nº 45741/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039-00000459/2024-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, da Diretoria de Recursos Hídricos, Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, para a Coordenação de Gestão das Águas, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300504, de Assessor Especial;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300539, de Assessor Especial.

Art. 6.

Fica remanejada a Gerência de Resíduos Sólidos, da Diretoria de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, para a Diretoria de Implementação da Política de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos, mantida a atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.741, de 25 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300538) - GERÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300507) - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300553) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 04300554).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.741, de 25 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-07, 01.

Remissões do artigo