Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45735, de 23 de abril de 2024

Nº 45735/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04011-00000631/2024-27, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000122, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva para a Assessoria de Apoio à Licitações e Compras, da Subsecretaria de Administração Geral;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000123, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Secretaria Executiva para a Assessoria de Comunicação;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 30000174, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres para a Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 30000138, de Assessor, da Diretoria de Monitoramento e Prestação de Contas, da Unidade de Convênios e Parcerias, da Secretaria Executiva para a Diretoria de Precificação, da Unidade de Convênios e Parcerias, da Secretaria Executiva;

V01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 30000169, de Assessor Especial, da Coordenação da Casa da Mulher Brasileira, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para a Subsecretaria de Administração Geral;

VI01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 30000098, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840,de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.735, de 23 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 30000107) - ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA HOMENS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 30000116) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 30000135) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 30000146) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 30000180) - CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 30000240).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.735, de 23 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA HOMENS - Chefe, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA DE GESTÃO DA FROTA - Chefe, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE AÇÕES TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - Assessor, CC-07, 01 - CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo