Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4573, de 22 de fevereiro de 1979
Nº 4573/1979
Prorroga o prazo estabelecido no Parágrafo Único, do Artigo 63, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por 24 (vinte e quatro) meses, o prazo estabelecido no Parágrafo Único, do Artigo 63, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 22 de fevereiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.