Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45725, de 22 de abril de 2024
Nº 45725/2024
Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, na Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, no Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04033- 00001012/2024-29, DECRETA:
Art. 1.
Os Cargos em Comissão Símbolos CC-01 e CPC-01 ficam transformados nos Símbolos CC-02 e CPC-02, respectivamente, mantidos os seus atuais ocupantes.
Parágrafo únicoPara compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 2.
Fica vedada a criação de Cargos Comissionados Símbolos CC-01 e CPC-01.
Art. 3.
O Órgão Central de Gestão de Pessoas providenciará a reorganização dos cargos prevista neste Decreto no Sistema Único de Recursos Humanos - SIGRH.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA