Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45698, de 15 de abril de 2024

Nº 45698/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00080- 00094633/2024-68, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejadas, mantidos as estruturas administrativa e de cargos comissionada e seus atuais ocupantes, as seguintes unidades:

Ia Assessoria Especial de Cultura da Paz, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica para a Subsecretaria de Educação Básica;

IIa Gerência de Educação a Distância, da Diretoria de Modalidades Especiais, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica para a Diretoria de Serviços, Programas e Projetos Transversais, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica;

Art. 5.

A Gerência de Educação a Distância, da Diretoria de Serviços, Programas e Projetos Transversais, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica passa a denominar-se Gerência de Inovação e Educação Híbrida.

Art. 6.

A Gerência de Atenção ao Novo Ensino Médio, da Diretoria de Ensino Médio, da Unidade de Gestão Estratégica da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica passa a denominar-se Gerência de Ensino Médio.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.698, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260635) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260069) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 65260678); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 65260799) - ASSESSORIA TÉCNICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA GOVERNAMENTAL E INSTITUCIONAL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 65202018) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 05500650); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260641) - UNIDADE DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 52009009) - ASSESSORIA DE QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR NO TRABALHO - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 65260684); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 65260685) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260499).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.698, de 15 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CPC-07, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CPE-03, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA GOVERNAMENTAL E INSTITUCIONAL - Chefe, CPE-07, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS - Chefe, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE QUALIDADE DE VIDA E BEM ESTAR NO TRABALHO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - GERÊNCIA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Remissões do artigo