Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45659, de 2 de abril de 2024

Nº 45659/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04030-00000366/2024-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejadas as Unidades a seguir especificadas mantidas as atuais estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:

Ia Diretoria de Avaliação e Proposição de Políticas Públicas, da Unidade de Inovação e Desenvolvimento, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Regional e Sustentável, da Reitoria, para a Secretaria Acadêmica Geral, da Reitoria;

IIa Gerência de Instrução Processual, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria, para a Diretoria de Gestão de Compras, da Unidade de Administração Geral, da Reitoria;

IIIa Diretoria de Avaliação, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de Graduação, da Reitoria;

IVa Diretoria de Formação Docente e a Diretoria de Assistência Estudantil e Humanização, da Coordenação de Desenvolvimento e Gestão com Pessoas, da Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria, para a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário, da Reitoria.

Art. 5.

Compete à Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de abril de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.659, de 02 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - REITORIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000003); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000004) - PRO-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COM PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 10000033) - GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, DOCENTE E DISCENTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10000039) - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL - Pró-Reitor, CNE-05, 01 (SIGRH 10000024) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS E PROSPECÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 10000088) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO, RECURSOS MATERIAIS E SERVIÇOS - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 10000089).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.659, de 02 de abril de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF - REITORIA - Assessor Especial, CPE-08, 02 - SECRETARIA ACADÊMICA GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA E HUMANIZAÇÃO ESTUDANTIL - Gerente, CPC-08, 01 - PRO-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO COM PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUSTENTÁVEL - Pró-Reitor, CPE-05, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE COMPRAS - Diretor, CPE-07, 01.

Remissões do artigo