Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45642, de 26 de março de 2024

Nº 45642/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04009-00000182/2024-39, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.642, de 26 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00002101) - SUBSECRETARIA DE CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PRODUTOS E ROTAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01000216); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01000215) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01000251) - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000017) - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS, FOMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01000098).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.642, de 26 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-07, 01 - ASSESSORIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-02, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS, FOMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CNE-04, 01 - DIRETORIA DE PRODUTOS, ROTAS E POLÍTICA DE TURISMO - Diretor, CNE-07, 01.

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