Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4562, de 30 de janeiro de 1979
Nº 4562/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 025664/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta SAI-PR-182/1 que define o Gabarito e Normas de Construções para a àrea especial (Oeste) destinada a Estação transmissora na Região administrativa RA-3.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Distrito Federal, em 30 de janeiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA VINHAES