Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45602, de 13 de março de 2024

Nº 45602/2024

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Dispõe sobre as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Administração Regional do Gama do Distrito Federal, da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal e da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00001505/2024-11, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Administração Regional do Gama do Distrito Federal, da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal e da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, da Administração Regional do Gama do Distrito Federal, da Administração Regional de Sobradinho II do Distrito Federal e da Administração Regional de Arniqueira do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.602, de 13 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10001988); Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 65260657) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 07300146) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 07300099) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001888).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.602, de 13 de março de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01.

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