Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4558, de 29 de janeiro de 1979

Nº 4558/1979

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Dispõe sobre a transformação de empregos para a Categoria Funcional de Agente Adminlstrativo do Grupo-Serviços Auxiliarés, Técnico de Administração do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior e Técnico de Contabilidade do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, do Grupo-Serviços Auxiliares, Código LT-SA-400, Técnico de Administração, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, Codigo LT-NS-700 e Técnico de Contabilidade, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, Código LT-NM-800, da Tabela de Pessoal do Departamento de Turismo, os empregos cujos ocupantes concorreram a Categorias Funcionais diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A partir da data da publicação deste Decreto cessará, automaticamente, o pagamento aos empregados Incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos na forma dos Anexos I e II deste Decreto, de quaisquer retribuições que porventura venham sendo percebidas a qualquer título ou sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário família e as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, basés de concessão e regulamentação pertinentes.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor dos salários correspondentes a Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento de Turismo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Janeiro de 1979

91º da República e 19º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos cosntam no DODF, P. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4558, de 29 de janeiro de 1979

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