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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4556, de 29 de janeiro de 1979

Nº 4556/1979

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CAPÍTULO I – DA FINALIDADE CAPÍTULO II – DOS RECURSOS CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO
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CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1.
- O Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUN DO-IDR, de natureza contábil, do pela Lei nº 6.611, de 7 de dezembro de 1978, destina-se a centralizar os recursos e financiar as atividades específicas de desenvolvimento de recursos humanos do Distrito Federal.
Art. 2.
- São objetivos do FUN DO-IDR:

I. centralizar recursos e financiar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos do Distrito Federal.

II. permitir a realização de atividades especificas e/ou especiais, objetivando o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos do Distrito Federal, no tocante a recrutamento, seleção, treinamento, especialização, e orientação psicológica.

III. custear despesas relativas a programas e/ou projetos específicos de prestação de serviços, de assistência e cooperação tecnicas, realizados diretamente pelo Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR ou através de convénios, contratos, acordos ou ajustes,celebrados com entidades públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.

IV. custear bolsas de estudo, no País e no Exterior.

V. permitir a aquisição de material, a publicação e divulgação de matéria técnico-pedagógica e especializada de interesse do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, assim como o pagamento de serviços ou de profissionais vinculados a programas especiais e/ou projetos específicos.

VI. dotar o Instituto de Desenvolvimento de Recursós Humanos das condições indispensáveis a manutenção de suas finalidades, consideradas a diversificação e as peculiaridades de seus encargos, organização e funcionamento.

Regula o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Distrito Federal - FUN DO-IDR, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei n° 6.611, de 7 de dezembro de 1978,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 3.
- Constituirão recursos do FUN DO-IDR:
Irecursos consignados em orçamento do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e destinados ao FUNDO.
IItransferência de entidades da administração indireta especialmente destinados ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR.
IIIreceitas provenientes de convénios e contratos.
IVcontribuições de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nos termos da Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, ou por doações, legados ou outras formas.
Vcontribuições de organismos internacionais, Inclusive sob a forma de prestação de serviços de assistência tecnica.
VIreceitas eventuais.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4.
- Os recursos do FUN DO-IDR serão geridos pelo Superintendente do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR, que os movimentará Juntamente com o Chefe da Divisão de Administração Geral.
Art. 5.
- Os recursos do FUN DO-IDR, ou a ele destinados, serão recolhidos, integralmente, ao Banco Regional de Brasília S. A., em conta especial, intitulada Fundo de Desenvolvimento de Recuros Humanos do Distrito Federal FUN DO-IDR, a ordem do Superintendente do IDR.
Parágrafo único- A conta especial do Banco Regional de Brasília S.A., poderá ser desdobrada em subcontas se necessario, desde que haja aplicação de recursos com destinação específica.
Art. 6.
- O FUN DO-IDR terá contabilidade própria e os atos concernentes a receita, a despesa e a forma de movimentação dos recursos, bem como os procedimentos de controle, interno e externo, obedecerão as Normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal e legislação aplicável a espécie.
Art. 7.
- Os programas do FUN DO-IDR serão submetidos a aprovação do Secretario de Administração.
Art. 8.
- O Secretário de Administração represetará ao Governador caso sejam realizados atos em desacordo com o presente Decreto.
Art. 9.
- O Secretário de Administração poderá baixar normas complementares referentes a administração do FUN DO-IDR.
Art. 10.
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas no presente Decreto serão dirimidas pelo Secretário de Administração.
Art. 11.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições,em contrário.

Brasília, 29 de Janeiro de 1979

91º da República e 19º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 31/01/1979

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