Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45557, de 4 de março de 2024

Nº 45557/2024

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 675.165.865,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00080-00015449/2022-06, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 675.165.865,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos 303 - cota-parte da contribuição do salário educação.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo