Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45513, de 21 de fevereiro de 2024

Nº 45513/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04009- 00000182/2024-39, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.513, de 21 de fevereiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO O DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 01400020) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000244) - SUBSECRETARIA DE CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PRODUTOS E ROTAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000176) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000010) - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000171) - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 05002714); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000015).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.513, de 21 de fevereiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Especial, CNE- 06, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CPE-01, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.

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