Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45480, de 7 de fevereiro de 2024

Nº 45480/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.663.326,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 04028-00000556/2023-99 e 00113-00000907/2024-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 29.663.326,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária da Reserva de Contingência constante do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de fevereiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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