Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45451, de 26 de janeiro de 2024

Nº 45451/2024

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Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00002816/2023-06, DECRETA:

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos comissionados abaixo relacionados ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300209, de Assessor, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Coordenação de Desenvolvimento;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300195, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300178, de Assessor, do Gabinete, para a Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gestão do Território, da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300191, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300204, de Assessor, do Gabinete, para a Coordenação de Desenvolvimento;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300104, de Assessor Técnico, do Gabinete, para a Gerência de Administração, da Coordenação de Administração Geral;

VII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300206, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, para a Diretoria de Obras, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

VIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-05, SIGRH 08300207, de Assessor, da Assessoria de Comunicação, para a Ouvidoria do Gabinete;

IX01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300208, de Assessor, da Coordenação de Administração Geral, para a Ouvidoria do Gabinete;

X01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 00000466, de Assessor Técnico, da Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, para a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, da Coordenação de Desenvolvimento;

XI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00001723, de Assessor, da Gerência de Execução de Obras, Manutenção, para a Coordenação de Desenvolvimento;

XII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 08300212, de Assessor, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Assessoria Técnica do Gabinete;

XIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300168, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento, para a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção;

XIV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 08300216, de Assessor, da Gerência de Políticas Sociais, Culturais, Esporte e Lazer, para Assessoria de Comunicação do Gabinete;

XV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 08300124, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração Geral, para a Assessoria de Comunicação do Gabinete;

Art. 5.

Compete à Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.451, de 26 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001720) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS, CULTURA, ESPORTE E LAZER - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 08300180) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001719).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.451, de 26 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE/ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CULTURA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER - Gerente, CC08, 01.

Remissões do artigo