Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45428, de 17 de janeiro de 2024

Nº 45428/2024

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo 00090-00021938/2023-32, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.428, de 17 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 1 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000895) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 2 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000896) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 3 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000897) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 4 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000898) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 5 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000899) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 6 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000900) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 7 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000901) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO - ÁREA 8 - Chefe, CC-06, 01, (SIGRH 01000902).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.428, de 17 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE TERMINAIS - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS E MOBILIÁRIO URBANO - Assessor, CC-06, 08.

Remissões do artigo