Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45423, de 16 de janeiro de 2024

Nº 45423/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00196-00001734/2023-70, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto será utilizada parte dos recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.423, de 16 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIAGABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01700170) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE ARQUITETURA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01700162) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01700090) - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01700140).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.423, de 16 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADEFUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Pregoeiro, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMONIO - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE ARQUITETURA - Diretor, CNE-07, 01.

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