Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45419, de 15 de janeiro de 2024

Nº 45419/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - Brasília Ambiental, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00391-00002727/2023-33, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525/2020 e o Decreto nº 40.610/2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto será utilizada parte dos recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.419, de 15 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 02900759) - SECRETARIA EXECUTIVA - OUVIDORIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 02900752) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05500358); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 02900772) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO I - Administrador de Parques, CC-06, 01 (SIGRH 02900692) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO III - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02900734); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002787) - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 02900814).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.419, de 15 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - OUVIDORIA - Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO III - Diretor, CPE-07, 01; Administrador de Parques, CPC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01.

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