Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45417, de 15 de janeiro de 2024

Nº 45417/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413-00005438/2023-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.417, de 15 de janeiro de 2024)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 37000174) - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 37000593); Assessor Técnico, CC-06, 01 (SIGRH 37000158) - GERÊNCIA DE COMPLIANCE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001822).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.417, de 15 de janeiro de 2024)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - DIVISÃO DE COMPLIANCE - Chefe, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE INTEGRIDADE - Gerente, CC-08, 01.

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