Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45416, de 15 de janeiro de 2024

Nº 45416/2024

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Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400-00078921/2023-05, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - Funap/DF os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.416, de 15 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 02803707) - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02803843) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 02803872) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA IDOSO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 02802855) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 02803917) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE GESTÃO DAS UNIDADES - GERÊNCIA DA UNIDADE DA RODOVIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 02803319) - GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 02803329) - GERÊNCIA DA UNIDADE BRAZLÂNDIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 02803344) - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 02803753) - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF - DIRETORIA EXECUTIVA - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 18200086).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.416, de 15 de janeiro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 02 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA IDOSO - DIRETORIA DE PROGRAMAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DE FAMILIARES - Assessor Técnico, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE GESTÃO DAS UNIDADES - GERÊNCIA DA UNIDADE DA RODOVIÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DA UNIDADE TAGUATINGA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DA UNIDADE BRAZLÂNDIA - Gerente, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DE DIREITOS DAS CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Assessor Técnico, CC-06, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL - FUNAP/DF - DIRETORIA EXECUTIVA - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-04, 01.

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