Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45405, de 12 de janeiro de 2024

Nº 45405/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica declarado situação de emergência em virtude dos eventos climáticos classificados como CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, entre os meses de janeiro e março de 2024.

Declara situação de emergência no Distrito Federal, pelos eventos climáticos CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme portaria MDR n° 260, de 2022 e determina a constituição de equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais, havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 2.

Ficam constituídas equipes multidisciplinares para a articulação, coordenação e atendimento de situações emergenciais havidas em razão do período de chuvas ou de acidentes naturais.

Art. 3.

As equipes de que trata o art. 2º serão compostas pelos seguintes órgãos e entidades:

ISecretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

IISecretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal;

IIISecretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

IVSecretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VSecretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VISecretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

VIISecretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal;

VIIISecretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal;

IXPolícia Militar do Distrito Federal;

XCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

XIAdministrações Regionais do Distrito Federal;

XIICompanhia de Habitação do Distrito Federal - Codhab;

XIIICompanhia Urbanizadora Nova Capital - Novacap;

XIVCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb;

XVServiço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU;

XVICompanhia Energética de Brasília - CEB;

XVIIDepartamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran;

XVIII - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;

XIXInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental.

§ 1ºA Coordenação das equipes multidisciplinares será exercida pela Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

§ 2ºPoderão ser convidados outros órgãos e entidades para integrar as equipes.

§ 3ºA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal deve prestar assistência a pessoas em vulnerabilidade social durante o período de chuva.

Art. 4.

Compete às autoridades máximas dos órgãos e das entidades descritos no art. 3º a indicação de seus respectivos representantes, contendo nomes completos e respectivos números de telefones direto, para atuarem como pontos focais em decorrência de eventuais situações de crise.

Parágrafo únicoOs órgãos e entidades deverão ter equipes de prontidão 24h e disponibilizar veículos, equipamentos, maquinários diversos e insumos, sempre que necessários.

Art. 5.

A participação nas equipes é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto nº 45.382, de 03 de janeiro de 2024.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

___________________

(*) Republicado por omissão de informações no texto original, publicado na Edição Extra n° 5-A, de 12 de janeiro de 2024, página 01.

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