Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4540, de 15 de janeiro de 1979
Nº 4540/1979
Vincula, para efeito de controle e supervisão, a PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento, à Secretaria de Agricultura e Produção.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n° 3.751. de 13 de abril de, 1960, combinado com os artigos 3º e 18 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 438, de 27 de janeiro de 1969, e ainda, com o artigo 5° da Lei n° 6.394, de 09 de dezembro de 1976.
DECRETA:
Art. 1.
- Para fins do exercício de controle e supervisão de que tratam os artigos 3° e 18 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a PROFLORA S/A - Florestameno e Reflorestamento, de que trata a Lei nº 6.394 de 09 de dezembro de 1976, fica vinculada o Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 15 de janeiro de 1979
91° de República e 19° de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
PEDRO DO CARMO DANTAS