Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4539, de 11 de janeiro de 1979
Nº 4539/1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 025.719/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a planta RA II - PR - 2/1 que cria a área especial «4» Noroeste da Região Administrativa II - Gama:
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 11 de janeiro de 1979
91° da República e 19° de Brasília
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA VINHAES