Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45339, de 26 de dezembro de 2023

Nº 45339/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00080-00257560/2023-41, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto será utilizada parte dos recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Assessoria Jurídico-Legislativa, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal passa a ser a definida no Anexo III.

Art. 6.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.339, de 26 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-05, 02 (SIGRH 65260689 e 65260706); Assessor Especial, CPE-07, 02 (SIGRH 65260045 e 65260482); Assessor Especial, CPE-08, 09 (SIGRH 65260707, 65260708, 65260709, 65260710, 65260711, 65260712, 65260713, 65260714 e 65260715); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260049) - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 65202020); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260637).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.339, de 26 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DO CONSULTIVO – Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 06; Assessor, CPC-06, 01 - UNIDADE DO CONTENCIOSO - Chefe, CPE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Especial, CPE-08, 02 - ASSESSORIA DE APOIO - Chefe, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-06, 01 -SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 5º, do Decreto nº 45.339, de 26 de dezembro de 2023)

1. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

1.1. UNIDADE DO CONSULTIVO

1.2. UNIDADE DO CONTENCIOSO

1.3. ASSESSORIA DE APOIO

Retificado no DODF nº 11, de 16/01/2024, p. 7

Remissões do artigo