Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45323, de 22 de dezembro de 2023

Nº 45323/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.825.279,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III e IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00064-00004644/2023-45, 04033-00025229/2023-43, 00147-00001147/2023-39, 00148-00001616/2023-91, 00306-00001278/2023-09 e 00080-00300842/2023-75, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 13.825.279,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 87-B - Edição Extra, de 22/12/2023, p. 6.

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