Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45315, de 20 de dezembro de 2023

Nº 45315/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 64.059.594,00 (sessenta e quatro milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04026-00027524/2023-97, 04033-00030140/2023-07, 00145-00001384/2023-56, 00220-00008861/2023-73 e 00060-00603687/2023-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 64.059.594,00 (sessenta e quatro milhões, cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por incorreção do original publicado no DODF nº 238, de 21 de dezembro de 2023, páginas 16, 17, 18 e 19.

Os anexos constam no DODF nº 87-B - Edição Extra, de 22/12/2023, p. 2.

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