Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45312, de 20 de dezembro de 2023

Nº 45312/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.062.381,00 (trinta e um milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00134-00002109/2023-15, 00134-00002106/2023-81, 00193-00002171/2023-11, 00072-00004593/2023-71, 04035-00009443/2023-04, 00110-00000459/2023-24, 00302-00001118/2023-64, 00149-00000897/2023-37, 00095-00001244/2023-48 e 00055-00116867/2023-63, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.062.381,00 (trinta e um milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 238, de 21/12/2023, p. 7.

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