Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45310, de 20 de dezembro de 2023
Nº 45310/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.913.404,00 (seis milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 04016-00123357/2023-41, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.913.404,00 (seis milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 238, de 21/12/2023, p. 1.