Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45290, de 15 de dezembro de 2023

Nº 45290/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035-00008181/2023-52, DECRETA:

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Ficam remanejados os cargos a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000309, de Assessor, da Coordenação Administrativa, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Coordenação Orçamentária, Financeira e Contábil, da Subsecretaria de Administração Geral;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000730, Assessor Técnico, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Agência de Atendimento ao Trabalhador de Samambaia, da Diretoria de Ações para o Trabalhador, da Coordenação de Ações para o Trabalhador e o Empregador, da Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000673, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico do Entorno, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000737, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000703, de Assessor, da Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000678, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000687, de Assessor, da Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

VIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000696, de Assessor, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para a Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos.

IX01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000702, de Assessor, da Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos;

X01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000692, de Assessor, da Gerência de Implantação e Acompanhamentos de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

XI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 40000691, de Assessor, da Gerência de Implantação e Acompanhamentos de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

XII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 40000726, de Assessor Técnico, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

XIII01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000684, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

XIV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000428, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Gerência de Análise de Projetos, da Diretoria de Analise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

XV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000430, de Assessor, da Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, para a Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos

Art. 6.

A Unidade de Atendimento Empresarial, do Gabinete, passa a vincular-se à Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, mantida atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.290, de 15 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 40000374) - ASSESSORIA DE ORGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 40000378) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 40000272) - ASSESSORIA DE COMPLIANCE E TOMADA DE CONTAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 16000013) - UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 40000421) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE CURSOS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 40000625) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ENTORNO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 40000672) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000727) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 40000677) - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000682).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.290, de 15 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMPLIANCE E TOMADA DE CONTAS - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE CURSOS - Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CPC-07, 01 - UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL - Chefe, CPE-08, 01.

Remissões do artigo