Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45289, de 15 de dezembro de 2023

Nº 45289/2023

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Dispõe sobre as alterações das estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00010-00001885/2023-21, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.289, de 15 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 10001969); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 10002050) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 55004885).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.289, de 15 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CC-07, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO - DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE - Diretor, CNE-07, 01.

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