Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45284, de 14 de dezembro de 2023

Nº 45284/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00020307/2023-45, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A unidade administrativa abaixo relacionada fica remanejada, mantida sua estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:

Io Conselho Comunitário de Segurança, da Coordenação de Segurança Comunitária, do Gabinete, para a Unidade Gestora de Conselhos Comunitários de Segurança, do Gabinete.

Art. 5.

Ficam remanejados os cargos abaixo relacionados, mantendo seus atuais ocupantes:

I02 (dois) Cargos Públicos em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 00103791 e 00103792, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, para o Núcleo de Integração em Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública;

II01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-05, SIGRH 00103794, de Assessor, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, para o Núcleo de Integração para Monitoramento e Tratamento de Desordens, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública;

III05 (cinco) Cargos em Comissão, Símbolo CC-03, SIGRH 00103798, 00103799, 00103800, 00103801 e 00103802, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública, para a Assessoria de Suporte Operacional, da Subsecretaria de Integração de Políticas em Segurança Pública, da Secretaria Executiva de Segurança Pública.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.284, de 14 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 00103743) -ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 00002108) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 00102784) - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00103748) - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103522) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00103845, 00103846) - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00103783); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00103784); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00103785); Assessor, CC-07, 04 (SIGRH 00103786, 00103787, 00103788, 00103789); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103813); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00103795); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00103793); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00103796); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103797); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00103803) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - NÚCLEO DE CONTROLE DE BENS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00102990) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00103868) - COORDENAÇÃO DE VÍDEO MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00103605).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.284, de 14 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE GESTORA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - Chefe, CPE-04, 01 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRAGAS - CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE PESSOAS PROTEGIDAS - Assessor, CPC-08, 02 - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO EM OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA - Chefe, CPC-06, 01; Assessor, CPC-05, 01 - NÚCLEO DE INTEGRAÇÃO PARA MONITORAMENTO E TRATAMENTO DE DESORDENS - CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURANÇA CIDADÃ - Chefe, CPE-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA DE SUPORTE OPERACIONAL - Chefe, CPC-07, 01; Assessor, CC-06, 05; Assessor, CPC-05, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01; Assessor Técnico, CPC-03, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - NÚCLEO DE TRANSPORTE E CONTROLE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE VÍDEO MONITORAMENTO - GERÊNCIA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Gerente, CPC-08, 01.

Remissões do artigo