Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45283, de 14 de dezembro de 2023

Nº 45283/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04026-00023007/2023-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.283, de 14 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Presidente, CPC-06, 01, (SIGRH 00103329) - CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103152) - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103179) - CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103209) - PENITENCIÁRIA I DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103231) - PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103260) - PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - NÚCLEO DE SUPRIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01, (SIGRH 00103289).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.283, de 14 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Presidente, CPC-07, 01 - CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II -GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - PENITENCIÁRIA I DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - DIRETORIA PENITENCIÁRIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01 - CENTRO INTEGRADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ASSESSORIA DE INFORMÁTICA - Chefe, CPC-03, 01.

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