Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45271, de 12 de dezembro de 2023
Nº 45271/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.520.243,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil duzentos e quarenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00220-00004894/2023-44, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.520.243,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil duzentos e quarenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF nº 232, de 13/12/2023, p. 3.