Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45259, de 8 de dezembro de 2023

Nº 45259/2023

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00007882/2023-82, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.259, de 08 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 02 (SIGRH 05002780 e 05002921); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002777) - UNIDADE DE TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 05002839); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 05002887 e 05002888) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002810) - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002867) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 05002890) - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002912); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05002361); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 05002875); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 05002830) - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 05002365); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 03102223) - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08300179) - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002618) - UNIDADE DE ANÁLISE DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH B0001613).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.259, de 08 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE APOIO À COMISSÃO GERAL DE ÉTICA PÚBLICA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CPE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - DIRETORIA DE MATERIAL - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE ANÁLISE DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE - Chefe, CNE-03, 01.

Retificado pelo DODF nº 237, de 20/12/2023, p. 10.

Retificado pelo DODF nº 16, de 23/01/2024, p. 2.

Remissões do artigo