Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45245, de 5 de dezembro de 2023

Nº 45245/2023

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00110-00003203/2023-79, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de dezembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.245, de 05 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01300915); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01300917) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01300935); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01300936) - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E CADASTRO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01300937); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01300938) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01300939) - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01300940); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01300941) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01300942); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01301093 e 02900606) - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01300944) - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01300945) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01300946); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01300947); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 01300948 e 01300950) - NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300952) - NÚCLEO DE TRANSPORTE - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300953) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01300954); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01300956) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONCILIAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000156) - UNIDADE DE LICITAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01301115) - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01301106).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.245, de 05 de dezembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO E REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE APOSENTADORIA E CADASTRO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTE - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 02 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONCILIAÇÃO DE CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÃO - DIRETORIA DE COMPRAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Assessor Especial, CNE-08, 01.

Remissões do artigo