Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45214, de 28 de novembro de 2023

Nº 45214/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400-00074801/2023-21, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

As unidades administrativas abaixo ficam remanejadas para a Secretaria Executiva, mantidas as estruturas administrativas, de cargos e seus atuais ocupantes:

IUnidade de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas;

IIUnidade de Inovação e Programas, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas; e

IIIUnidade de Gestão Estratégica e Projetos, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas.

Art. 5.

Os cargos comissionados abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-02, SIGRH 02803839, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, para a Secretaria Executiva;

II01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 00002129, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, para a Secretaria Executiva;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 02802776, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, para a Assessoria de Articulação nas Cidades, da Unidade de Inovação e Programas, da Secretaria Executiva.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 45.214, de 28 de novembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 02803710); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02803701) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE GESTÃO DO OBSERVATÓRIO - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 02803907) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 02803370).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 45.214, de 28 de novembro de 2023)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE GESTÃO DO OBSERVATÓRIO - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-08, 01.

Retificado no DODF nº 234, de 15/12/2023, p. 4

Remissões do artigo