Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45183, de 21 de novembro de 2023

Nº 45183/2023

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.344.622,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, “a”, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04026-00032774/2023-49, 04009-00001580/2023-91, 00138-00004942/2023-98, 00196-00001534/2023-17, 00401-00032615/2023-96 e 00050-00011639/2023-39, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 11.344.622,00 (onze milhões, trezentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2023

135º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 217, de 22/11/2023, p. 5.

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